Wms supermercados do brasil ltda: política de orientação para melhoria –nulidade da dispensa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA –NULIDADE DA DISPENSA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamada, nas razões de embargos de declaração, sustenta que "(...) o posicionamento do TST através da análise do tema 11 ainda não transitou em julgado", razão pela qual entende que a questão não se encontra pacificada. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. 2. Em relação ao argumento de que a matéria não se encontra pacificada, uma vez que o Tema 11 não transitou em julgado, observa-se que já houve publicação do acórdão proferido no julgamento do referido tema, bem como há tese firmada, não havendo mais recursos endereçados ao Superior Tribunal do Trabalho. Por essa razão, a questão já se encontra pacificada no âmbito do TST. 3. Logo, não se constata contradição, omissão, obscuridade no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.