Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-RR 0020383-63.2015.5.04.0122
Execução de título judicial de ação coletiva: inclusão de parcelas vincendas
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução de título judicial de ação coletiva
- Inclusão de parcelas vincendas
- Possibilidade
- Coisa julgada preservada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA PRESERVADA. A rediscussão dos fundamentos adotados na decisão embargada, bem como a obtenção do reexame da matéria julgada, é pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da executada. Brasília, 27 de março de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora