Desvio de função: diferenças salariais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIMITES DA LIDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818, I, DA CLT E 141, 373, I, E 492 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas mediante a análise da prova oral produzida, a qual demonstrou o exercício de atividades de reposição de mercadorias pelo Reclamante em conjunto com as atribuições do cargo para o qual foi contratado, em conformidade com a norma coletiva aplicável. Inviável o acolhimento da alegação de violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não há falar em ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, pois a condenação decorreu de pedido expressamente formulado na petição inicial, inexistindo julgamento extra, ultra ou citra petita. A pretensão de afastar a conclusão regional acerca da comprovação do desvio de função demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.