Empresa brasileira de correios e telégrafos: promoções por antiguidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVADA A PREVISÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Divisando que a causa oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVADA A PREVISÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A partir das informações consignadas no acórdão regional, constata-se que assiste razão à parte reclamada, pois a concessão de progressões por antiguidade foi realizada de acordo com as diretrizes estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da empregadora. Isso porque, conforme a norma interna, o termo inicial para aferição do direito à progressão horizontal não é a data de apuração do efetivo exercício (31/08), mas, sim, a data de admissão ou da última concessão da promoção por antiguidade. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.