Epp e posto tucunaré ltda: aplicabilidade do art. 1.005 do CPC

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM CONJUNTO PELAS RECLAMADAS STAR COMÉRCIO DE COMBUTÍVEL LTDA., SILVANO E SILVANO LTDA – EPP E POSTO TUCUNARÉ LTDA. APLICABILIDADE DO ART. 1.005 DO CPC. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . A controvérsia relativa à necessidade de negociação coletiva para o labor em feriados não exige solução uniforme para todas as reclamadas, podendo comportar desfechos distintos, conforme as peculiaridades jurídicas de cada empresa, como, por exemplo, a existência de instrumentos normativos próprios ou condições específicas de enquadramento sindical, o que já foi exaustivamente abordado no acórdão embargado . II. A bem da verdade, o aproveitamento recursal previsto no art. 1005 do CPC, segundo o qual "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita ", não tem o condão de superar óbices de admissibilidade próprios de cada recurso, sobretudo quando, como no caso, os recursos de revista interpostos pela 4ª e 11ª Reclamadas (Silvano e Silvano Ltda – EPP e Posto Tucunaré Ltda.) não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, em razão do descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Embargos de declaração conhecidos e não providos.