Equiparação salarial: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Cumpre esclarecer que na decisão agravada houve exame dos temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL" e "INTERVALO INTRAJORNADA". Desse modo, não havendo oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, encontra-se preclusa a discussão, em relação aos demais temas que Turma deste Tribunal não conheceu do agravo em agravo de instrumento (HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE) – aplicação analógica do disposto no artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 desta Corte. Quanto aos temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL" e "INTERVALO INTRAJORNADA", acerca dos quais a Turma deste Tribunal não reconheceu a transcendência, embora cabível o agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, os embargos são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, o que não impede a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Ressalva do relator quanto à admissibilidade dos embargos quando se discute a própria transcendência. Com esses fundamentos, mantém-se a decisão de inadmissibilidade dos embargos em face de acórdão turmário que não reconheceu a transcendência na análise dos temas impugnados pela parte agravante. Agravo conhecido e desprovido.