Crime de estelionato: continuidade delitiva

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA FICÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo regimental interposto pela defesa, para negar provimento ao recurso especial do órgão acusatório, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem que afastou o concurso material e reconheceu a continuidade delitiva.

2. Neste recurso, o Ministério Público sustenta a indevida flexibilização do requisito temporal do art. 71 do Código Penal, bem como a extrapolação dos limites do recurso especial, ao argumento de que a decisão recorrida teria se valido de elementos externos ao processo para fundamentar o julgado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o reconhecimento da continuidade delitiva, embora os crimes tenham sido praticados com intervalo superior a trinta dias, quando demonstrado pelas instâncias de origem o vínculo objetivo-subjetivo entre as condutas, sem necessidade de reexame fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. A continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, constitui ficção jurídica de índole favorável ao agente e exige a verificação cumulativa de pluralidade de condutas, homogeneidade típica, identidade ou significativa proximidade das condições de tempo, lugar e modo de execução, além da unidade de desígnios.

5. O intervalo superior a trinta dias entre os delitos, por si só, não afasta a continuidade delitiva quando presente situação que evidencie nítida vinculação entre as condutas, como a prévia estruturação de esquema fraudulento, com idêntico modus operandi, destinado à obtenção de vantagem indevida de múltiplas vítimas.

6. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram os elementos do art. 71 do Código Penal, reconhecendo o mesmo modus operandi e a unidade de desígnios em múltiplas condutas, circunstância que autoriza a incidência da continuidade delitiva.

7. A pretensão de revisar a conclusão das instâncias ordinárias acerca dos requisitos da continuidade delitiva demanda amplo reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.