Inexistência de vícios no acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não obstante o seguimento do recurso de revista tenha sido denegado unicamente em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I da CLT, não houve impugnação específica do aludido óbice formal nas razões de agravo de instrumento em recurso de revista, hipótese que efetivamente atrai a aplicação do disposto na Súmula nº 422, I do TST. 3. Em razão disso, conclui-se que a decisão embargada não padece de qualquer vício, demonstrando o reclamante o nítido inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, hipótese que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença.