TSTAg-RRAg 21006-05.2016.5.04.0022
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interrupção da prescrição
- Protesto interruptivo
- Possibilidade
- Legitimidade ampla do sindicato
- Decisão em consonância com a oj nº 359 da sdi-1/tst
- Indenização por uso de veículo particular
Ementa
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ Nº 359 DA SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DIFERENÇAS DEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 287 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR Nº 253/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento no sentido de que o art. 62 da CLT é aplicável ao gerente-geral de agência bancária. Este entendimento está consubstanciado na Súmula nº 287 do TST, bem como com a tese vinculante firmada no IRR nº 253/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos; no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Restituição / Indenização de Despesa; Bancários; Férias Proporcionais; Prescrição; Reflexos; Cargo de Confiança; Cartão de Ponto; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cargo de Confiança; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Indeferimento de Produção de Prova; Legitimidade Ativa; Suspeição