TSTAIRR 2927-51.2013.5.15.0062
Irregularidade de representação do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação do recurso de revista
- Inexistência de mandato tácito
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme consta da decisão agravada, o recurso de revista foi subscrito por advogado sem procuração nos autos. Ademais, não se trata de hipótese de intimação da parte para regularização do vício processual, porque essa medida só é viável nas hipóteses em que se sanear irregularidade em procuração já existente nos autos, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.