Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: equiparação salarial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial o depoimento testemunhal, concluiu que o reclamante e o paradigma faziam serviços diferentes e existia diferença de experiência, complexidade, utilização de equipamentos e até de veículo na execução dos serviços. Ausente identidade de função, elemento essencial ao reconhecimento do direito à equiparação salarial (art. 461 do CLT). Nesse contexto, somente mediante o reexame de fatos e provas, seria possível afastar o direito do trabalhador à equiparação salarial (incidência da Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido