Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21683-02.2015.5.04.0012
Desfundamentado: vício inexistente
- Direito do Trabalho
- Desfundamentado
- Vício inexistente
- Adicional Noturno
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Vale Transporte
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Vale Transporte; Prescrição; Cerceamento de Defesa; Intervalo 15 Minutos Mulher; Chamamento ao Processo