TSTAg-AIRR 1001280-74.2022.5.02.0086
Honorários Advocatícios: participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários Advocatícios
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - PLR PROPORCIONAL CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR