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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001280-74.2022.5.02.0086

Honorários Advocatícios: participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - PLR PROPORCIONAL  CRITÉRIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA  BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

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