TSTAg-AIRR 1000299-52.2023.5.02.0040
Horas extras: cartões de ponto
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto
- Diferenças
- Óbice da Súmula 126 do TST
- Banco de horas
- Incidência do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS. SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem dirimiu a questão com amparo na prova testemunhal produzida dos autos, tendo concluído que os cartões de ponto não eram fidedignos, pois o controle de ponto habitualmente se encontrava quebrado, impedindo a correta marcação, além de comprovado labor acima do registrado nos controles de jornada. Nesses termos, não há falar em ofensa ao ônus de prova. Óbice da Súmula 126 do TST. 2 - BANCO DE HORAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia objeto do recurso de revista, impedindo a análise do prequestionamento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de setembro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora