Benefícios da justiça gratuita: empresa pública municipal

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL - ANUÊNIOS. EMPREGADOS CELETISTAS. PREVISÃO EM EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTOS DESTA SBDI-2 A RESPEITO DO NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA DE REGULAMENTO DE EMPRESA. SÚMULAS 298 E 402 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com as Súmulas 298 e 402 do TST e pronunciamentos desta SbDI-2 a respeito do não cabimento de ação rescisória por violação manifesta de regulamento de empresa. Agravo interno conhecido e não provido.