Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 12753-20.2017.5.15.0076
Acórdão turmário em que se confirmou a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Decisão irrecorrível
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 896-A, §4º, DA CLT . Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional