Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. MÁ APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 185 DA SBDI-1 DO TST. 1.1 – Hipótese em que o recurso de revista do reclamante foi provido para, reconhecendo-se a má aplicação da Orientação Jurisprudencial 185 da SbDI-1 do TST, "afastar o fundamento adotado no acórdão recorrido, concernente à inviabilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública em caso de convênio administrativo, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário do segundo reclamado, como de direito. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada". 2 - Ao contrário do alegado pela parte agravante, não houve, na decisão agravada, responsabilização subsidiária do ente público, cujo exame foi remetido para o Tribunal Regional de origem, a quem compete analisar os fatos da causa e as respectivas provas, com vistas a identificar a existência ou não de conduta culposa da administração pública. Agravo conhecido e não provido.