Jurisprudências
TSTAg-RR 20887-40.2019.5.04.0733
Administração pública: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Culpa in vigilando
- Ônus da prova
- Ente Público
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento atual do e. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é indevida a responsabilidade subsidiária do ente público quando não houver prova concreta de sua culpa in vigilando , deve ser mantida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Ente Público