Jurisprudências
TSTAg-RRAg 102218-76.2017.5.01.0481
Horas extras além da 12ª diária: supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras além da 12ª diária
- Supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS ALÉM DA 12ª DIÁRIA – SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Coisa Julgada