Divórcio litigioso: competência da autoridade judiciária brasileira

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022, II, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC). INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de divórcio, discutindo competência brasileira e questões correlatas.

2. A questão recursal consistiu em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de pedido subsidiário para condicionar o divórcio à prévia solução, na justiça estrangeira, de alimentos, guarda e convivência; e (ii) é devida a multa aplicada nos embargos de declaração, à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os pontos centrais e afirma a competência brasileira para dissolução do matrimônio e partilha de bens situados no país, dispensando resposta individualizada a argumentos incapazes de infirmar a conclusão jurídica adotada.

4. É indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração ostentam nítido intuito de prequestionamento, conforme a Súmula n. 98/STJ.

5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.