Jurisprudências
TSTAg-AIRR 62-98.2021.5.08.0117
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 irregularidade de…
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.