Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: a negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE SERVENTE ESCOLAR E DE COZINHEIRO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE ESCOLA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 448 DO TST. AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional consignou que a reclamante exercia as funções de servente escolar e de cozinheiro. Entendeu, ainda, que os fatos constantes nos autos não se enquadram na hipótese delineada na Súmula n.º 448 do TST, pois a reclamante não realizava sozinha a limpeza dos banheiros, utilizava EPIs aptos a elidir a insalubridade e cumulava esta atividade com a de cozinheira. Desse modo, o Regional indeferiu o adicional de insalubridade em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo, portanto, falar-se em contrariedade à Súmula n.º 448 do TST. Ademais, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST à revisão pretendida. Agravo conhecido e não provido.