TSTRR 323-77.2017.5.05.0023
Contrato nulo: existência de lei municipal estabelecendoregime jurídico administrativo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato nulo
- Contrato Nulo - Efeitos
- FGTS
- Competência da Justiça do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelo reclamado, no caso em específico, a existência de lei municipal prevendo a instituição deregime jurídicono Município , configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pelo Município, adotando pronunciamento explícito sobre a existência ou não de lei municipal prevendo a instituição deregime jurídicono Município.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; FGTS; Competência da Justiça do Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional