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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 12448-71.2017.5.15.0129

Índice aplicável

  • Direito do Trabalho
  • Índice aplicável
  • Horas Extras
  • Gratificação de Função
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Correção Monetária
  • Gratificação Semestral

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no fato de que " desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ". Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Gratificação Semestral; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher

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