TSTAg-AIRR 12448-71.2017.5.15.0129
Índice aplicável
- Direito do Trabalho
- Índice aplicável
- Horas Extras
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
- Correção Monetária
- Gratificação Semestral
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no fato de que " desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ". Agravo de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Gratificação Semestral; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher