Inexigibilidade do título executivo: decisão exequenda cassada pelo STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO EXEQUENDA CASSADA PELO STF – EFEITOS. Conforme destacado pelo Tribunal Regional, a decisão proferida na Reclamação Trabalhista n.º 0024800-40.2012.5.16.0022 foi cassada pelo STF, ao entendimento de que a Justiça do Trabalho não detinha competência, por se tratar de discussão que envolve relação jurídico-administrativa com o Município, o que importa na exigibilidade do título executivo judicial. Agravo de instrumento não provido.