Roubo majorado: desclassificação de roubo para furto

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento a habeas corpus, em que se pleiteava a desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça contra a vítima.

2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, após absolvição do delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990).

3. A defesa alegou violação aos princípios da indivisibilidade e unicidade do Ministério Público, sustentando que os adolescentes envolvidos foram responsabilizados por ato infracional análogo ao delito de furto qualificado, enquanto o agravante foi condenado por roubo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, considerando que os adolescentes envolvidos foram responsabilizados por ato infracional análogo ao furto e que, segundo a defesa, não houve emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O elemento diferenciador entre os crimes de roubo e furto é o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância verificada no caso concreto, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos.

6. A pretensão de desclassificação para furto demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é admitido na via do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A desclassificação de roubo para furto não é possível em habeas corpus quando demanda revolvimento de matéria fático-probatória.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 812.792/PE, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, HC 967.799/SC, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025.