Horas extras: enquadramento no art. 62, i e II, da CLT

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I E II, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126, POR MÁ-APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Eg. 6ª Turma firmou compreensão de que o recurso de revista esbarrava na Súmula 126 do TST, uma vez que a pretensão de enquadramento do Reclamante nos regimes de trabalho do art. 62, I e II, da CLT consistia em controvérsia eminentemente fática. Com efeito, compulsando o acórdão regional, infere-se que o quadro fático ali delineado não aponta para o exercício de atividade externa incompatível com a fiscalização e jornada, tampouco de exercício de cargo de gestão. Logo, não se identifica excepcional hipótese de má aplicação da Súmula 126 do TST, uma vez que o recurso de revista, ao pautar-se na impossibilidade de controle de jornada e no exercício de cargo de confiança, efetivamente demandava o revolvimento fático-probatório dos autos. JORNADA DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DE EMBARGOS MAL APARELHADO. Nos termos do artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o manejo do recurso de embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF. No caso, a Parte limitou-se a veicular o descontentamento com a conclusão do acórdão, sem, contudo, indicar jurisprudências ou contrariedade à Súmula ou a Orientação Jurisprudencial, revelando o irregular aparelhamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido.