TSTAg-AIRR 101009-48.2019.5.01.0046
Transpetro diferenças salariais pela estagnação na carreira
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Transpetro diferenças salariais pela estagnação na carreira
- Depósitos de FGTS
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Apelo desfundamentado
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- FGTS
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO DIFERENÇAS SALARIAIS PELA ESTAGNAÇÃO NA CARREIRA. DEPÓSITOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo regimental por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento. No caso, o fundamento adotado por este Relator foi o de que a parte transcreveu a íntegra da decisão proferida pelo Regional quanto ao tema " diferenças salariais pela estagnação na carreira" e, quanto aos temas "depósitos de FGTS" e "honorários advocatícios de sucumbência", deixou de indicar o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita e, quanto a esse fundamento, a agravante não se insurge em suas razões de agravo. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; FGTS; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional