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Jurisprudências

TSTAIRR 10052-22.2020.5.18.0101

Análise conjunta: não atendimento do requisito elencado no inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Análise conjunta
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Processo de Alçada

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECLAMADOS – ANÁLISE CONJUNTA – PROCESSO DE ALÇADA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO IMPUGNADO SEM DESTAQUE PRECISO DA TESE CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Prejudicado o exame do tema de mérito ("NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE"), ante a manutenção do acórdão regional que não conheceu dos recursos ordinários.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Processo de Alçada

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