TSTAg-AIRR 0000239-56.2025.5.08.0009
Reversão da justa causa: reintegração ao emprego
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Reversão da justa causa
- Reintegração ao emprego
- Honorários advocatícios
- Percentual arbitrado
- Compensação de valores
- Juros e correção monetária
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRASCRIÇÃO INSUFICIENTE E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator