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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000239-56.2025.5.08.0009

Reversão da justa causa: reintegração ao emprego

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. 2. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRASCRIÇÃO INSUFICIENTE E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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