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Jurisprudências

TSTRRAg 1418-45.2019.5.11.0011

Indenização acidentária: indenização por dano moral

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização acidentária
  • Indenização por dano moral
  • Indenização por dano material
  • Indenização por dano estético
  • Percentual fixado para o pagamento de honorários advocatícios
  • Multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. PERCENTUAL FIXADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. No tópico em que discute o cabimento da multa prevista no art. 477 da CLT, a reclamante não atendeu ao inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional. Cabe notar que o mero resumo dos tópicos impugnados não atende ao referido preceito. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em relação aos temas "INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. PERCENTUAL FIXADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Multa do Artigo 477 da CLT; Acidente de Trabalho; Estabilidade Acidentária; Acidente de Trabalho; Honorários Advocatícios; Indenização por Dano Estético

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