Horas extras indevidas: propagandista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PROPAGANDISTA. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento das horas extras, ao argumento de que o reclamante estava enquadrado no inciso I do artigo 62 da CLT, haja vista que, como propagandista, exercia trabalho externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador. Constou expressamente no acórdão regional que “há previsão expressa sobre a jornada de trabalho e a modalidade de registro (trabalhador externo não submetido à fiscalização de horário, nem por uso de aparelhos eletrônicos) na norma coletiva, reconhecido pelo próprio sindicato da categoria dos propagandistas”, além do que restou constatada “a ausência de efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho pelo empregador”. Para se concluir de modo contrário, seria necessária a reanálise do acervo probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.