Interposição na vigência da lei n.º 13.015/2014: legitimidade ativa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. Em que pesem os fundamentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a parte, quando da interposição do Agravo de Instrumento, não impugnou, a contento, os fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista. Óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.