Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

I – AGRAVO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – CARACTERIZAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ante possível violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, mandar processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTE PÚBLICO – CARACTERIZAÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional, mesmo instado por meio de Embargos de Declaração, não se pronunciou acerca dos elementos fático-probatórios indicados pela Autora como demonstrativos da omissão/conduta culposa do ente público. Prejudicado o exame do Recurso de Revista do Município de Canoas. Recurso de Revista conhecido e provido.