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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20606-12.2021.5.04.0023

Obscuridade: vícios inexistentes

  • Direito do Trabalho
  • Obscuridade
  • Vícios inexistentes
  • Plano de Cargos e Salários
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES . Não há obscuridade a ser sanada, na medida em que a Turma vaticina o entendimento de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, colacionando jurisprudências desta Corte, de casos análogos sem descurar do caso concreto. Não se trata, portanto, de obscuridade, mas de adoção de fundamentos, calcados no óbice da Súmula 126/TST, diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional

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