TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000190-51.2024.5.12.0037
Deserção do recurso ordinário: ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo recursal
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo recursal
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL. TEMA 271 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 25 de março de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora