TSTAg-RRAg 334-91.2016.5.05.0007
Horas extras: reflexos em licença-prêmio e apip
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Reflexos em licença-prêmio e apip
- Devidos
- Intervalo Intrajornada
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Prescrição
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM LICENÇA-PRÊMIO E APIP. DEVIDOS. Pela decisão agravada, foi provido o recurso de revista da reclamante para deferir os reflexos das horas extras no cálculo das parcelas "Licença-Prêmio" e "Apip". A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo das parcelas "Licença-Prêmio" e "Apip". Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Honorários Advocatícios; Reflexos; Promoção; Intervalo 15 Minutos Mulher; Multa por ED Protelatórios