Adicional de insalubridade: iN 40/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE 80 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. IN 40/2016. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 80 da Tabela). Assim, o recurso cabível contra tal decisão, nos termos da Instrução Normativa nº 40 de março 2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024 do TST, seria o agravo interno. Logo, sendo incabível o agravo de instrumento manejado, resta configurado erro grosseiro. Agravo de instrumento de que não se conhece. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253, CLT. REANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 126. 1. O Tribunal Regional, soberano da análise de fatos e provas, entendeu que restou comprovada a exposição contínua do trabalhador ao ambiente frio, nos termos do artigo 253 da CLT e que os intervalos eram concedidos apenas parcialmente. 2. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que o trabalho não era realizado em condições térmicas extremas a justificar a incidência do art. 253 da CLT, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.