TSTAg-AIRR 0010143-37.2022.5.15.0001
Reversão da justa causa: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reversão da justa causa
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Gratificação por produção
- Diferenças
- Honorários de sucumbência
- Conformidade com o entendimento do STF proferido na ADI 5766
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF PROFERIDO NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto à apresentação de renúncia de procuração apresentada pela parte Reclamante na peça de id: 6185c43, registre a Secretaria a noticiada renúncia de mandato, retificando-se a autuação para que seja excluído dos registros o nome da ilustre advogada RENATA SANCHES GUILHERME, OAB/SP nº 232.686, mantido nos autos o advogado RICARDO SANCHES GUILHERME, OAB/SP nº 180.694. As demais questões serão apreciadas pelo Juízo da execução, após a baixa dos autos. Custas processuais inalteradas. Brasília, 17 de março de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator