Responsabilidade civil: dano moral

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – HORAS EXTRAS – PROVA DA FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA – SÚMULA Nº 126 DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO 1. No tocante aos temas destacados, o Recurso de Revista não comporta processamento, por incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de pressuposto de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo a que se nega provimento