Responsabilidade subsidiária: serviços de promotor de vendas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS DE PROMOTOR DE VENDAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Registra-se, inicialmente, que não mais subsiste o óbice da irrecorribilidade do juízo unipessoal negativo da transcendência em AIRR, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, " a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa ". II . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 126, TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. III . No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que " não há prova nos autos, tampouco a relação existente entre as empresas autoriza concluir, pela existência da figura do tomador dos serviços e do fornecedor de mão de obra. A posição ocupada pela recorrente no contrato que uniu as reclamadas não acarreta sua responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador ". IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.