TSTAg-AIRR 10265-88.2023.5.03.0182
Adicional de insalubridade camareira de hotel coleta de lixo em quartos e banheiros
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CAMAREIRA DE HOTEL COLETA DE LIXO EM QUARTOS E BANHEIROS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Insalubridade