Responsabilidade subsidiária: ifood

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Cinge a controvérsia à discussão da responsabilidade subsidiária do IFOOD, 2º réu, em relação às verbas decorrentes da condenação da 1ª ré. 2. Em que pese a fundamentação recursal, no sentido de que “O Recorrente apenas disponibiliza plataforma para promover interação entre os entregadores, restaurantes e os usuários”, situação que seria suficiente ao afastamento da responsabilidade subsidiária do réu, a análise do mérito recursal fica prejudicada em razão da verificação de óbice processual antecedente. 3. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. Trata-se de imperativo legal cujo objetivo é racionalizar e efetivar a jurisdição. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger todos os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, sob pena de ser considerada insuficiente. 5. No caso, no entanto, a transcrição efetuada não abrange fundamentos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, principalmente aqueles essenciais à verificação da alegada inexistência de terceirização, defeito que impede a determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional impugnada no recurso de revista, bem como a demonstração analítica de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais. 6. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e, por consequência, prejudica a análise de transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.