TSTAIRR 100309-85.2018.5.01.0247
Execução: delimitação de valores no agravo de petição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Delimitação de valores no agravo de petição
- Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Regularidade Formal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. Verifica-se que controvérsia diz respeito a exame de questão processual. Desse modo, não se vislumbra a afronta aos dispositivos da Constituição da República indicados pela parte recorrente, porquanto a matéria alusiva à delimitação dos valores, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, possui nítido caráter infraconstitucional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Regularidade Formal