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Jurisprudências

TSTAIRR 100309-85.2018.5.01.0247

Execução: delimitação de valores no agravo de petição

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO. Verifica-se que controvérsia diz respeito a exame de questão processual. Desse modo, não se vislumbra a afronta aos dispositivos da Constituição da República indicados pela parte recorrente, porquanto a matéria alusiva à delimitação dos valores, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, possui nítido caráter infraconstitucional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Regularidade Formal

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