Fase de execução: impenhorabilidade do inciso x do artigo 833 do CPC

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – FASE DE EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DESVIRTUAMENTO DO USO DE CONTA POUPANÇA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acolhimento da pretensão da exequente – de que seja reconhecida a utilização da conta poupança como conta corrente, a fim de afastar a proteção do artigo 833, X, do CPC – demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito desta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.