Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE – NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO – TRANSCURSO DO TEMPO. A Jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Precedentes, inclusive envolvendo a reclamada. Logo, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.