Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000029-64.2024.5.08.0130
Nulidade por cerceamento de defesa: ausência de dialética recursal quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Nulidade por cerceamento de defesa
- Horas extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de dialética recursal quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. HORAS EXTRAS. Manutenção da decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST, quanto ao tema "horas extras". Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator