Pagamento parcelado do FGTS: ajuste firmado entre a reclamada e o órgão gestor do FGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO PARCELADO DO FGTS – AJUSTE FIRMADO ENTRE A RECLAMADA E O ÓRGÃO GESTOR DO FGTS – POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. MULTA CONVENCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO – ADC Nº 58/DF – IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL – TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL – ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.