Competência da justiça do trabalho: empregado público celetista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que a relação de trabalho entre as partes desenvolveu-se sob a égide da CLT, não ostentando natureza jurídico-administrativa. Diante dessa premissa fática, insuscetível de reexame nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST, tal como proferida a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, que é firme no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas envolvendo empregado público regido pelo regime celetista". Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.