Tramitação preferencial: execução

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. Verificado que o Tribunal Regional explicitou exaustivamente os fundamentos jurídicos e fáticos que nortearam a interpretação dos limites da coisa julgada e a distribuição do ônus da prova, constata-se a plena observância do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.